Uma crítica espontânea às normas programáticas

            

Segundo Paulo Gustavo Monet Branco, as normas programáticas são aquelas que “traçam metas, programas de ação e objetivos para as atividades do Estado nos domínios social, cultural e econômico”¹. Mesmo que de forma discreta, há aqui uma escolha político-ideológica quanto ao papel do Estado e das políticas públicas, deixando clara a propensão dirigente de nossa Constituição.

            A finalidade desse conjunto de normas é o de conduzir nossa sociedade a uma outra previamente idealizada e objetivamente melhor, na qual o bem comum - entendido este como “o conjunto de todas as condições de vida social que consintam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana”, conceito do Papa João XXIII e reproduzido por Dalmo Dallari² - seria plenamente concretizado. O problema é que existem diversas complicações quanto a isso, tanto teóricas quanto práticas. Só se se torna possível planejar essa sociedade ideal se considerarmos, objetivamente, que certos valores são essenciais e imprescindíveis, o que vai de encontro às visões subjetivas de mundo e as diferentes aspirações que os indivíduos possuem; cada um possui seus objetivos particulares e um conceito próprio de felicidade. Não são meras peças de xadrez que um planejador central – o Estado – possa dispor como bem entender.

            Esse trabalho de planejamento social, chamado por Friedrich August von Hayek de Racionalismo Construtivista³, falha por pressupor que seja possível ao planejador conhecer todos os fatores e eventuais variáveis necessárias à consecução do projeto. Infelizmente, ou não, a realidade é que a onisciência é negada à humanidade, o que torna essa construção uma mera miragem. Não é surpreendente então a ineficácia generalizada dessas normas, como se pode facilmente conferir no disposto sobre o salário-mínimo no Art. 7º, IV da CRFB/88, que deveria ser um direito do trabalhador “capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo”. Podemos ir ainda mais longe e mostrar que ela só não é cumprida, como também é contrariada quando o reajuste do mesmo é abaixo da inflação e, consequentemente, reduz o poder aquisitivo deste assalariado; foi o que aconteceu em 2011.

            Existem razões de ordem político-econômica para esse efeito. Economicamente, o Brasil não possui condições para impor um salário que satisfaça todas essas necessidades previstas na norma sem que o mercado do país quebre; politicamente, existem forças e lobbies que também embarreiram a questão. É exatamente com relação a isso que F.A. Hayek afirma que o conhecimento humano é, na melhor das hipóteses, fragmentário e sujeito às imperfeições de nossa percepção; o que nos remete uma vez mais à impossibilidade do planejamento centralizado.  Pensar diferente seria o que o autor define como pretensão do conhecimento.

            Portanto, verdadeiramente justa é a ordem espontânea, na qual cada indivíduo pondera as suas prioridades – o que é competência exclusiva dele – e cria seu projeto de vida, com seus objetivos próprios e seu conceito singular de felicidade. Cabe então ao Direito assegurar que os indivíduos poderão buscá-los em paz, sem priorizar nem beneficiar qualquer um deles. Posicionamento que pode, sem dúvidas, ser sintetizado nessas palavras:

“Defender a liberdade não significa opor-se à organização, que constitui um dos meios mais poderosos que a razão pode empregar, mas opor-se a toda organização exclusivista, privilegiada ou monopólica, ao emprego da coerção para impedir que outros tentem apresentar melhores soluções”⁴ .

¹ MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 73. 

² DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado.14ª ed. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 91.

³ O conceito consiste na crença dos planejadores centrais de que eles poderiam conhecer todos os fatores sociológicos a partir da razão e assim definir não só a sociedade ideal, mas também o processo para alcançá-la. Essa teoria começou com Descartes e foi posteriormente aprimorada por Marx e Hegel. HAYEK, F. A. O Caminho da Servidão. Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército, 1994.

⁴  HAYEK, F. A. Os Fundamentos da Liberdade. São Paulo: Visão, 1983, p.36.

Pedágios: o que a gente vê?

Abro o Globo.com e vejo logo na capa a seguinte notícia: “Governador de SP suspende reajuste do pedágio nas rodovias estaduais”. Lamento aquilo que a maioria certamente está comemorando.

Como informado no próprio corpo da notícia, o reajuste já estava contratualmente marcado para o dia 1º de Julho. Além disso, o valor do reajuste também estava contratualmente combinado, sendo o IGP-M (que calculou a inflação acumulada em 12 meses em 6,22%).

O respeito aos contratos é essencial para a segurança econômica do país, já que os investidores apenas se sentem tranquilos para aportar seu dinheiro por aqui quando estão certos de que o combinado será cumprido e as regras do jogo serão respeitadas. Esse princípio, além de muito antigo (não a toa, está consagrado no brocardo latino pacta sunt servanda) é essencial na práxis comercial, sendo um requisito para a eficácia de todo o sistema.

Assim, sabendo o governo que não pode apenas ignorar o reajuste, já que isso resultaria em ações judiciais nas quais certamente sairia derrotado, ele contorna a situação negociando com as concessionárias – as quais possuem os contratos ao seu lado, cabendo-lhes aceitar os acordos apenas se os considerarem mais benéficos. Naturalmente, podem acreditar que quem sai perdendo não é o governo nem as empresas nesses acordos.

Por exemplo, vejamos uma das medidas acordadas para se compensar o prejuízo: “O governo pretende repor a perda de receitas com a cobrança do número de eixos dos caminhões - atualmente, os veículos podem suspender alguns eixos durante a parada nas praças de pedágio”. Parece apenas um detalhe, mas os veículos pesados respondem por até 80% da arrecadação de algumas rodovias – ou seja, essa cobrança extra quanto aos eixos certamente será uma bolada!

Por que o governo topa isso? Simples, são poucos caminhões e muitos carros, sendo que estes condutores ficarão bem felizes em não ver o seu pedágio mais caro e menos irritados com o governo de São Paulo (bingo!, aí sim vi vantagem eleitoral). Obviamente, são bobos e ingênuos, pois Frédéric Bastiat já nos ensinou que a economia é “o que se vê e o que não se vê”. Neste caso, o que não estamos vendo?

Não estamos vendo que o transporte rodoviário é o mais importante deste país, sendo que o aumento da cobrança desses pedágios será embutido dentro dos custos dos produtos e repassado ao consumidor final: eu, tu, eles, nós, vós, eles. No final, a gente que sempre paga a conta mesmo.

A Coerência do Corte

Neste ano, houve um corte no Orçamento Geral da União de R$ 21,6 bilhões. Aparentemente, algo relevante e que é uma das medidas que mais defendo aqui: a diminuição dos gastos, levando a um Estado menor e menos inchado. Infelizmente, não posso parabenizar o governo pela medida, que deve ser analisada sob outra perspectiva e em conjunto de outros dados.

Primeiro que o corte no orçamento deve vir acompanhado de um corte na carga tributária, pois se estamos reduzindo a prestação de serviços, devemos também reduzir o que cobramos por eles. Se reduzir o gasto e elevar a carga tributária, o governo estará cometendo uma injustiça sem tamanho, cobrando por um serviço que não prestará e se elevar o gasto combinado de um corte nos impostos, terá um déficit no orçamento.

Quando uma padaria aumenta o preço do pão e, ainda por cima, reduz o tamanho do mesmo, a solução é simples: vamos em outra padaria, ora. A magia da concorrência. Mas o que fazer quando é o Estado que se torna, no mínimo, incoerente?

Não é difícil perceber como as duas medidas estão estritamente ligadas. O que impressiona é o fato do governo ter sim reduzido o orçamento, mas ao mesmo tempo ter elevado a carga tributária! Em 2003, era de 31,90% e hoje é de 37,58% do PIB, o que é um aumento de 5,68% na Era Lula. O governo elevou o PIS, COFINS, CSLL, IOF e outra série de siglas que se resumem em algo único: imposto.

Normalmente, um pacote de medidas como esse acabaria em insatisfação, críticas e queda na popularidade, mas o atual governo não brinca em serviço! Veja como:

“O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2009 mostra que o principal programa social do governo Lula, o Bolsa Família, vai ter a maior verba desde que foi lançado, no final de 2003. No próximo ano, o programa vai contar com um orçamento de quase R$ 12 bilhões, o que representa um crescimento de 10% sobre a atual dotação do programa, que este ano é de R$ 10,9 bilhões.”

Para que se possa entender o quão absurdo isto é, basta comparar com os orçamentos dos Ministerios. Se somarmos os (10) Ministérios da: (1) Agricultura, (2) Comunicações, (3) Cultura, (4) Desenvolvimento Agrário, do (5) Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, (6) Esporte, (7) Meio Ambiente, (8) Minas e Energia, (9) Fazenda e (10) Defesa, temos um gasto aproximado de R$ 11,7 bilhões. É, o Bolsa Família paga todos esses e ainda sobra uns “trocados”...

Ministério do Esporte: R$ 196.818.000. Isto é piada, não? Agora entendo o porquê do fraco desempenho brasileiro nas Olimpíadas e as reclamações dos atletas.

Ministério do Meio Ambiente: R$ 510.165.000. Esta é a verba para o meio ambiente brasileiro, de dimensões continentais e valor inestimável? Ainda fazem propaganda do “A Amazônia é nossa”, como se o país tomasse conta direito dela.

Vale ressaltar também que a verba destinada para o Ministério da Educação está na casa dos R$14 bi. É justo tal orçamento estar tão próximo da verba do Bolsa Família? Poderia-se duplicar o que se gasta com o primeiro praticamente! Fica clara a preferência do governo pelo assistencialismo barato, em detrimento de uma melhora estrutural.

Lembrando do governo, existe outra notícia que prova como o Estado brasileiro é inchado e seus cortes são incoerentes:

“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva conta com um staff de pelo menos 18 colaboradores diretos, além do vice-presidente José Alencar, e uma estrutura gigantesca distribuída em 12 diferentes órgãos que integram a Presidência da República. São 67 diretores, 7.254 servidores e orçamento global de R$ 6,7 bilhões.”

É, realmente, não tem onde cortar gastos, sr. Presidente! Melhor cortar um tanto no turismo, no esporte ou até mesmo na educação, do que reduzir todo esse aparato estatal, que vive sugando e gastando o máximo possível do que os contribuintes são forçados a pagar via imposto.

Depois de tudo o que foi exposto, agora sim podemos avaliar aquele corte inicial. O governo não visava, em momento algum, uma iniciativa nobre e um plano para mudar a estrutura atual! Defendo sim que o governo faça mais cortes no orçamento, mas exijo mais coerência e um plano economicamente eficaz.

O Estado: Onipresente e Pseudo-Onisciente

Os condomínios de São Paulo receberam orientação passada pelas administradoras. A partir da entrada em vigor da lei estadual antifumo, se forem encontrados cinzeiros ou tocos de cigarro em áreas comuns de condomínios, o sujeitará a multas de R$ 700 a R$ 3 milhões.

A lei proíbe até os condôminos decidirem por unanimidade autorizar o cigarro em áreas comuns. Se um síndico encontrar um morador fumando, como deverá proceder?

“Artigo 3º - O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial”.

Qual o próximo passo? Será que vão proibir a população de fumar dentro da própria casa, caso ela queira? Esta lei é um total desrespeito à propriedade privada, base da nossa sociedade.

O governo alega que o cigarro não faz bem a saúde e por isso impõe tantas sanções e leis. Ora, seguindo essa lógica eu diria que também deveriam regular o uso de óleo de soja, manteiga e queijo, extremamente nocivos à saúde humana. Quem sabe alguma outra lei ridícula como: “Pode-se usar apenas 4 ml de óleo de soja por dia”. Não duvido em nada da capacidade estatal de nos controlar.

O Estado diz que sabe o que é melhor pra cada um, enquanto que na verdade acaba retirando a liberdade do povo gradativamente, como outros exemplos corroboram:

“Em cumprimento de decisão judicial proferida pelo Juízo da 17a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, válida em todo o território nacional, nos autos da Ação Civil Pública n° 2002.38.00.046529-6, o PROCON/GO está apreendendo no Estado de Goiás os jogos virtuais de vídeo-games e computadores: “Counter-Strike” e “Everquest”, que foram considerados impróprios para o consumo, na medida em que são nocivos à saúde dos consumidores, em ofensa ao disposto nos artigos 6, I, 8, 10 e 39, IV, todos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.”

Em vez de proibir os jovens de jogaram e se divertirem, alegando que os jogos seriam violentos e nocivos a saúde, gerando jovens e futuros adultos violentos (entre outras baboseiras), por que ele não se preocupa em acabar com a violência? Acredito que presenciar constantes roubos, assaltos, assassinatos e sequestros venha a influenciar e atingir muitos mais um jovem do que um mero jogo de computador. 

Sem falar que, se ele pudesse sair com maior liberdade e segurança, talvez não ficasse tanto tempo no computador...

Outro ponto é a atual “Lei Seca”: desde o dia 19 de junho de 2008, no Brasil, pela nova lei, quem for pego dirigindo com qualquer concentração de álcool será submetido a multa de R$ 955 e a suspensão do direito de dirigir por um ano, além de incorrer em infração gravíssima, com sete pontos em carteira.

Esta lei retrógrada apenas nos aproxima de países como Jordânia, Qatar e Emirados Árabes Unidos, que não permitem nenhuma concentração de álcool no sangue dos motoristas, com punições que vão de multas à prisão, e nos afasta da maioria dos países da União Européia, assim como os Estados Unidos e Canadá, que possuem uma legislação mais flexível em relação ao tema. Arábia Saudita e Irã, por exemplo, já proíbem a venda de bebidas alcoolizadas... quem sabe este já não é o caminho que estamos trilhando.

Hoje, o Estado consome 48% da sua cerveja com impostos. Metade pra você, metade pro governo; justo, não?!

Não aceitem as tentativas do Estado de nos controlar, pois ele sempre mostrará uma “boa intenção” por trás das suas diversas intervenções, até que nos veremos sem liberdade e trabalhando o dobro para sustentar tamanha carga tributária. E, como bem sabemos, de boas intenções o inferno está cheio...

Privatizando a Baía da Guanabara

Rio de Janeiro e Niterói. A primeira é a atual capital do estado e a segunda é a antiga. O que essas duas cidades possuem em comum? Ambas devem seu crescimento à Baía da Guanabara, que é uma vantagem natural perfeita, seja para pesca, transporte, defesa ou/e tantos outros serviços; uma área com enorme potencial para desenvolvimento e lucro! Nossa terra é abençoada, mas, infelizmente, nossos cidadãos nem tanto...

Hoje vemos a baía totalmente poluída, com peixes mortos, entulho (sofá, pneus, roupas, etc), barcas arcaicas e um constante recipiente de esgoto não tratado e descontrolado. Em busca de uma melhoria, pedem um controle mais efetivo do Estado, querem que o governo gaste milhões do contribuinte (que, na maioria das vezes, não tem relação alguma com a baía) e apelam para o lema: “A baía é de todos”. Esquecem-se que o que é de todos, na teoria, acaba sendo de ninguém, na prática.

Como uma alternativa para essas propostas repetitivas e falhas, exponho aqui a minha opinião: a privatização da Baía da Guanabara. Isso mesmo, a privatização. Por que não? Por que não transformá-la em uma propriedade, como tantas outras terrestre? Só pelo fato de estar submersa? Não me parece um ponto válido, então demonstrarei o quão benéfico isto viria a ser.

Primeiramente, temos a questão do esgoto. Assim como existem taxas e gastos para se ter um aterro, onde o lixo será despejado, a empresa cobraria para permitir que a baía recebesse tal esgoto. O empresário, visando um lucro maior, buscará receber mais esgoto, só que a baía possui um limite natural, uma quantidade máxima. A empresa buscaria soluções e a mais provável de todas seria a criação de diversas estações de tratamento, otimizando a capacidade dela. Une-se o útil ao agradável e a baía começa a ter esgoto tratado.

Outro ponto é que a região sempre foi ótima para embarque e desembarque de mercadorias, sendo que hoje os navios são cada vez maiores e precisam de uma profundida maior para navegar. Na eterna busca pelo lucro, o empresário iria aprimorar os portos e oferecer condições para facilitar a navegação, como retirar o lodo e o entulho e evitar o acúmulo de sedimentos. Novamente, em uma tacada só, preservação e desenvolvimento andam juntos.

Outra atividade importante e lucrativa é a pescaria. Com o tratamento do esgoto e a limpeza da baía, que já foram citados e agora são ainda mais importantes, passaria-se a ter ainda mais peixes e um crescimento nesta atividade, onde a empresa poderia permitir que cooperativas de pescadores fizessem seu trabalho e repassassem parte do lucro.

Sendo uma conexão natural entre duas grandes regiões do estado, o transporte é outro serviço com grande potencial. Transportando cargas e passageiros, um serviço de qualidade (rápido, seguro e barato) entraria em uma livre concorrência, onde a empresa que controla a baía permitiria que algumas empresas do ramo criassem linhas para competir entre si e com outros transportes urbanos, como os ônibus. (diferente do que é hoje, onde as barcas possuem monopólio do transporte via concessão estatal)

Existem inúmeros serviços que seriam desenvolvidos ali, gerando lucro e emprego. Apenas mostrei alguns, com lógicas simples, agora tente imaginar o que uma equipe profissional e competente de engenheiros, arquitetos e administradores não seria capaz de promover ali. A população ganha com uma baía limpa, serviços de qualidade e desenvolvimento.

A Educação: Pública e Particular

“Só há dois meios de coordenar as atividades econômicas de milhões. Um é a direção central utilizando a coerção – a técnica do Exército totalitário moderno. O outro é a cooperação voluntária dos indivíduos – a técnica do mercado” - Milton Friedman.

Tornou-se um consenso de que a educação é o principal instrumento para gerar oportunidades iguais, desenvolvimento e liberdade, o que acarretaria em menos violência, corrupção, miséria, entre outros problemas crônicos da sociedade brasileira.

O erro está quando exigem uma atuação maior do Estado, quando querem jorrar mais dinheiro dentro desse setor, em vez de repararem os buracos que deixam tudo vazar. A corrupção, a incompetência, a falta de vontade e de motivação e a ausência de competitividade são alguns exemplos de fatores que diminuem a eficiência de um serviço público e, neste caso, da educação.

Uma das opções (e a melhor, na minha opinião) seria transferir a responsabilidade para o sistema privado, que pode fornecer serviços melhores por custo menores. Quase sempre ouvimos alunos da rede pública reclamando da má vontade dos professores (além das faltas), de como a escola é mal cuidada e a infraestrutura deixa a desejar, com paredes sem pintar, cadeiras quebradas e falta de giz. Por que será que isto acontece?!

Primeiramente, não há um interesse direto do diretor em regular seus professores, já que o sucesso ou o insucesso da escola não o influencia, ele não tem como ir a falência, pois ele não é dono de nada ali. Os educadores não precisam se esforçar, pois isso não implica em um aumento salarial e eles sabem que, dificilmente, serão despedidos. Já a infraestrutura seria, na teoria, de todos, mas acaba sendo, na prática, de ninguém. Se uma carteira quebra, o Estado que tem que pagar, se as paredes estão rabiscadas, o Estado que paga, o professor não precisa economizar giz, pois o Estado é quem paga. Infelizmente, o governo não cria riqueza e acaba que todos nós pagamos.

Quanto ao custo, a diferença é assustadora. A ineficiência, aliada com os fatores já citados, elevam absurdamente os gastos do sistema público e culminam em uma má locação dos recursos. Como exemplo, vamos analisar as maiores universidades brasileiras:

A UFRJ gasta, anualmente, R$ 31.611,44 com cada aluno, o que daria uma mensalidade, na média, R$ 1000,00 mais cara que a da PUC-Rj, sendo esta uma das mais caras do estado, com ótimos serviços e infraestrutura. Já a UFMG tem um custo/aluno de R$25.547,85, o que seria um custo 50% maior que o de um aluno no Ibmec. Muitas outras universidades, como a UFF e a UFSM, possuem gastos parecidos, mas acho que a incapacidade do governo de gerir seus recursos já está clara.

Agora que o problema foi constatado e está exposto, temos a fase seguinte. Qual a solução? O que devemos fazer? Como transferir do sistema público para o privado, sem criar um caos? Vou comentar sobre o sistema de Vouchers, proposto por Friedman, e o que temos de mais parecido por aqui, o ProUni.

Como transição, Friedman propôs o sistema de Vouchers (cupons), onde o governo pagaria o estudo privado do aluno (apenas daqueles que não podem pagar), caso fosse esta a opção dele. Seria avaliado o custo do aluno no sistema público (X) e o Estado pagaria a mensalidade, cujo valor máximo seria X. O aluno vai pra uma instituição melhor, o governo tende a diminuir seus gastos e a iniciativa privada lucra com a nova demanda. Onde estão os pontos negativos?

Por fim, temos o ProUni, que fornece bolsas para alunos que não podem pagar nas Universidades Privadas, pois estas os matriculam e, em troca, fazem um abatimento fiscal, um desconto nos impostos. Em 2007, o custo anual de um aluno, matriculado pelo programa, foi de apenas R$ 418,32. Para que o programa fique melhor, só falta ampliá-lo para as outras esferas da educação, como o Ensino Médio e o Fundamental.

Pelo bem dos alunos, dos contribuintes e do futuro do país, que tenhamos a desestatização do sistema educacional!

Estado e Religião

Quando olha no passado, a sociedade atual critica a religião, afirmando que esta causou guerras, mortes e genocídios. Mas se formos procurar na história e no presente, veremos que as disputas e os conflitos religiosos, principalmente os de larga escala, usam a religião apenas como instrumento, atrativo ou desculpa, enquanto que o verdadeiro responsável das mazelas causadas é o Estado, seja ele o moderno “democrático” ou o antigo monárquico.

Os exemplos são vários, mas vamos começar com as Cruzadas. Seria o verdadeiro objetivo propagar a fé católica? E, se fosse, seria essa a melhor estratégia? Perder milhares de católicos na guerra, massacrar outros milhares de islâmicos e assolar a região com conflitos não me parece benefício algum para o Catolicismo. Na verdade, o que se viu foram reis conquistando fama, um Estado lucrando com a pilhagem e reinos anexando outros territórios; lembra-me muito mais o Imperialismo do que uma luta entre diferentes fés.

Outros movimentos que recaem sobre a Igreja são a Inquisição e a Caça às Bruxas. Curioso que quem julgava e executava a pena dos hereges era o Estado, que poderia confiscar os bens (imagine quanto o rei pode lucrar com isso), retirar a liberdade do réu (manter em silêncio os rebeldes) ou aplicar a pena de morte (ótima desculpa para eliminar alguns rivais).

Um exemplo que ilustra muito bem a idéia foi o reinado de Felipe IV de França, cognominado “o Belo”. Determinado a fortalecer a monarquia, Felipe confiou, mais do que qualquer dos seus predecessores, na burocracia profissional de legalistas. Auxiliado por ministros como Pierre Flote, Guilherme de Nogaret e Enguerrand de Marigny, favoreceu o desenvolvimento das instituições administrativas e judiciárias.

Este crescimento do Estado e da burocracia, combinado com os gastos na guerra, gerou uma situação financeira desvaforável ao reino, que tomou algumas medidas, como a desvalorização da moeda (que gera inflação, onde quem sofre é o povo) e uma perseguição aos bens dos judeus. Não sendo o suficiente, Felipe IV optou por criar uma Inquisação na Ordem dos Templários, aonde ele confiscaria todos os seus bens e condenaria à morte a maioria dos seus cavalheiros.

Em um caso similar, mas em uma época totalmente diferente, temos o Oriente Médio de hoje. Curiosamente, é na única região, com Estados religiosos (Israel e alguns árabes), onde ainda vemos guerras, genocídios e uma supressão da liberdade individual. Israelenses que confiscaram bens de muçulmanos, islâmicos que atacaram Israel, grupos terroristas de um lado, “forças especiais”, como a Mossad, do outro e uma incessável guerra, onde a religião é apenas um instrumento e jamais a causa.

Em todos estes casos, centenas de milhares perderam suas vidas e a liberdade individual foi violada, graças à união ancestral do Estado com a religião. Não diria que houve uma separação dessas duas instituições, mas sim que a Igreja se viu livre da outra, que a usava para seus fins de repressão e abuso.